MACETE JURÍDICO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE.

MACETE JURÍDICO.
EXCLUDENTES DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE.

Este é fácil, rápido e simples: basta lembra do BRUCE LEEE (com 3 E's):

Legítima defesa.
Estado de necessidade.
Exercício regular do direito.
Estrito cumprimento do dever legal. 

Todo crime, a priori, é considerado um ato ilícito. No entanto, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não será considerada ilícita.

Essas causas, ou seja, as excludentes da ilicitude, são previstas expressamente no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando este é praticado sob determinadas circunstâncias. 

"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 
I - em estado de necessidade; 
II - em legítima defesa; 
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 
 

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

Exemplos:

Legítima defesa: para se proteger, atira no criminoso que o ameaçava com uma arma.

Estado de necessidade: a morte de um animal que ataca uma pessoa sem nenhuma intervenção dolosa ou culposa do seu dono.

Exercício regular do direito: Prisão em flagrante por particular; violência esportiva, praticada nos limites da competição.

Estrito cumprimento do dever legal: policial que viola domicílio onde está sendo praticado um delito; Oficial de justiça que viola domicílio para cumprir ordem de despejo.

Prova Final - Anulação e Revogação do Ato Administrativo

Mega Revisão - Direito Penal/Direito Processual Penal/Leis Extravagantes

Como estudar para a prova da OAB

Mas que maneiras de estudar para o Exame da Ordem?

Fiz uma busca na internet e achei algumas soluções que ajudam nesse processo de estudar:

• 1 – vídeo-aula – hoje no Youtube há uma gama de vídeos que explicam os assuntos e que são muito úteis no estudo para a OAB. Eu particularmente gosto muito do canal do Saber Jurídico, que é um programa de televisão, da TV Justiça, voltado principalmente aos bacharelandos em Direito, que se preparam para o Exame da OAB e também àqueles estudantes que estão se preparando para concursos públicos nas mais diversas áreas.
• http://revistadireito.com/como-estudar-para-a-oab-diferentes-maneiras-de-estudar/

• 2 – áudio-books – baixar, comprar ou mesmo gravar o assunto e depois ouvir enquanto está na praia, na piscina, no trânsito é também uma forma de estudar muito eficiente, pois permite que o aluno mantenha o foco nos estudos, sem deixar de fazer outras atividades.

• 3 – resumos, sinopses e esquemas – apesar de condenados por muitos professores e, claro também por mim, durante o curso regular, aqui eles ganham uma grande importância. Ajuda o examinando a relembrar os conteúdos já amplamente estudado.

• 4 – provas e questionários – refazer as últimas provas e fazer questionários diversos sobre o tema são outro meio de diversificar o estudo, com uma vantagem extra: ajuda o aluno a saber o que precisa ser estudado mais e o que já foi estudado suficiente. Isso porque, tendemos a estudar mais a disciplina que mais gostamos, entretanto, deve ser o contrário, devemos estudar mais a disciplina que menos nos identificamos, pois teremos mais dificuldade.

Desta forma, para uma boa preparação para a prova da OAB não basta estudar somente os livros, há a necessidade de diversificar a forma de apreensão do conhecimento com outros métodos como vídeos-aulas, áudio-books, resumos, sinopses, esquemas e resolução de provas anteriores e questões diversas. Bons estudos e aproveite as diferentes maneiras de estudar para a prova do Exame da Ordem! Leia também os 15 temas mais cobrados na OAB!

Aqui: http://revistadireito.com/como-estudar-para-a-oab-diferentes-maneiras-de-estudar/#sthash.WnBprUZd.dpuf

Os assuntos mais abordados na prova da OAB

Quais os temas mais cobrados na prova do Exame de Ordem da OAB?

Caros alunos e seguidores, essa semana, mais precisamente na sexta-feira, dia 22 de março, inicia as inscrições do X Exame de Ordem Unificado, sendo que a prova da primeira fase prevista para o dia 28 de abril, ou seja, pouco mais de um mês. Assim, em virtude do tempo, não dá mais para estudar toda a matéria que possivelmente pode ser cobrado, por isso relacionei aqui, após uma pesquisa nas últimas provas da OAB e nos principais sites preparatórios para o exame, quais os principais temas que são cobrados.

• 1- Direito Constitucional

Os temas de direito constitucional são muito importante, são só porque a FGV gosta de deles, mas porque são a base para entender os outros ramos do direito. Vale a pena se dedicar um pouco mais, principalmente para estudar os direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade.

• 2 – Direito Civil

Direito Civil é sem dúvida onde se concentra a maior parte de todo o conteúdo, principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo.

Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família.

• 3 – Direito Processual Civil

O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil, e você deve reestudar as partes que tratam as partes e dos procuradores, dos órgãos judiciais e dos auxiliares da justiça, do procedimento ordinário, dos recursos (ordinário, agravo de instrumento, especial e extraordinário) e das diversas espécies de execução.

• 4 – Direito Penal

Direito Penal também é uma das principais disciplinas e não se deixe assustar por ser bastante subdividido, quando começar a estudar vai perceber que rende rápido. Assim, podemos começar pelos princípios e seguir com a tipicidade, a tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, as penas, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio, os crimes contra a administração, os crimes hediondos e a lei de execução penal.

• 5 – Direito Processual Penal

No processo penal deve-se estudar a ação civil ex delito, o inquérito penal, o procedimento do júri, a jurisdição e competência e a prova.

• 6 – Direito do Trabalho

No direito do trabalho é importante rever o contrato de trabalho: modalidades, formalidades, alteração, suspensão e interrupção, a questão do salário e remuneração, a duração do trabalho, férias e repouso semanal, a insalubridade e periculosidade, o FGTS e estabilidade e a extinção do contrato de trabalho.

• 7 – Direito Processual do Trabalho

Por sua vez, no Direito Processual do Trabalho, os principais temas são os princípios processuais, a organização da justiça do trabalho, as fase de conhecimento em dissídios individuais, os recursos: tempestividade, custas, embargos de declaração, recurso de revista e a questão da execução: agravo de petição.

• 8 – Direito Tributário

Já no Direito Tributário, deve-se estudar o sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar, a competência tributária, a obrigação tributária, a responsabilidade tributária, os tributos em espécie e a administração tributária.

• 9 – Direito Administrativo

No Direito Administrativo estude a organização da administração pública, os atos administrativos, os contratos administrativos, os agentes públicos e a intervenção do Estado na propriedade.

• 10 – Direito Empresarial

Em direito empresarial não há muito para onde correr, devendo estudar a propriedade industrial e nome empresarial, o direito societário, principalmente as sociedades limitadas, anônimas e a nova EIRELI, os títulos de crédito e a falência e recuperação judicial e extrajudicial.

• 11 – Direito do Consumidor

No direito do consumidor, cabe uma olhada na responsabilidade na prestação de serviços, na proteção contratual do consumidor e na defesa em juízo do consumidor, principalmente a questão do direito difusos e coletivos.

• 12 – Direito da Infância e Adolescência

Alguns juristas não consideram os direitos da Infância e Adolescência como um ramo autônomo do direito, mas fato é que é cobrado na prova da OAB e é importante estudá-lo, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a questão da família substituta, o ato infracional, e a medida socioeducativa.

• 13 – Direito Ambiental

No direito ambiental estude a sua parte constitucional, os princípios de direito ambiental, o licenciamento ambiental e a responsabilidade por dano ambiental.

• 14 – Direito Internacional Público

Já no direito internacional público, não deixe de verificar os sujeitos, as relações entre os estados, os tratados internacionais e a competência internacional e arbitragem.

• 15 – Ética Profissional

A disciplina da ética profissional é a última coisa a ser estudada, de preferência na semana da prova da OAB, pois o que é cobrado é muito mais a letra fria da lei do que a compreensão sobre o assunto, como ocorre nos outros temas. E sobre ele verifique o exercício da advocacia, os direitos do advogado, os impedimentos e incompatibilidades, os honorários advocatícios, as infrações disciplinares e o processo disciplinar.

Um bom jeito de estudar todos esses temas para o Exame de Ordem é através de resumos, por dois motivos: 1) você já sabe o assunto, então é só relembrar; e 2) não há mais tempo de ler livro livros conceituais; e aqui no meu site você pode encontrar diversos deles sobre os assuntos de Direito Empresarial, confiram!!!

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DICAS PARA REALIZAR A PROVA

• O QUE FAZER NO MÊS QUE ANTECEDA A PROVA
• Intensificar a resolução de questões (fazer as provas anteriores)
• Treinar a competência do EVOCAR: lembrar-se dos conhecimentos adquiridos
• Exercícios físicos
• 2 a 3x por semana
• 30 a 45min por dia
• Cuidar da alimentação e da qualidade do sono
• Vivência mental da prova
• Dedicar mais tempo para as matérias mais "importantes" mais cobradas e que tem mais peso
• Cartaz dos sonhos atualizado: visualização diária
• cartolina grande c IMAGENS dos seus SONHOS Carro Casa/ ap Viagens R$ Profissão Família Crença Espiritual

• O QUE FAZER NA VÉSPERA DA PROVA
• Dormir bem
• Parar de estudar 2 períodos antes da prova
• Ex: Se a prova será no domingo às 14h
• Para de estudar no sábado às 18h
• Exercícios físicos leves
• Relaxar
• Reforçar o sentimento de MERECIMENTO e CONQUISTA da aprovação

• O QUE FAZER NO DIA DA PROVA
• Acordar bem e ouvindo música
• Alongamento
• Alimentação leve: não variar muito
• Check-list: documentação, comprovantes de inscrição, canetas, água, alguma coisa doce (fruta, balar, caramelo ou chocolate)
• Chegar com antecedência ao local da prova

• PIT STOP - Mantendo a disposição e concentração durante a prova, Se for permitido você pode:
• Comer algo doce: repor a glicose
• Alongamento: braços, costas e pescoço
• Respiração profunda 3x

• CRP = Capacidade de Realização de Prova

  Beber água

 

Estatuto da Criança e do Adolescente II