MACETE JURÍDICO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE.

MACETE JURÍDICO.
EXCLUDENTES DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE.

Este é fácil, rápido e simples: basta lembra do BRUCE LEEE (com 3 E's):

Legítima defesa.
Estado de necessidade.
Exercício regular do direito.
Estrito cumprimento do dever legal. 

Todo crime, a priori, é considerado um ato ilícito. No entanto, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não será considerada ilícita.

Essas causas, ou seja, as excludentes da ilicitude, são previstas expressamente no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando este é praticado sob determinadas circunstâncias. 

"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 
I - em estado de necessidade; 
II - em legítima defesa; 
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 
 

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

Exemplos:

Legítima defesa: para se proteger, atira no criminoso que o ameaçava com uma arma.

Estado de necessidade: a morte de um animal que ataca uma pessoa sem nenhuma intervenção dolosa ou culposa do seu dono.

Exercício regular do direito: Prisão em flagrante por particular; violência esportiva, praticada nos limites da competição.

Estrito cumprimento do dever legal: policial que viola domicílio onde está sendo praticado um delito; Oficial de justiça que viola domicílio para cumprir ordem de despejo.